Sempre nos pareceu que a proposta apresentada no AMAC, pelo presidente da Câmara e o vereador Rui Braga em fevereiro de 2019 relativamente à Quinta Braamcamp, carecia de um aprofundamento das possibilidades para aquele território.
A Plataforma Cidadã Braamcamp é de Todos entendiae entende assim que a opção publicitada pelo atual executivo municipal, que consistia na venda total do território a investidores privados e na autorização para a construção de um máximo de 184 fogos junto às margens do rio e em zona de risco de inundação resultante das alterações climáticas previstas, não garantia o respeito pelos princípios da sustentabilidade e do interesse público que devem nortear qualquer intervenção num território com elevado grau de vulnerabilidade.
Em função da providência cautelar, intentada contra o Município do Barreiro, foi suspensa a eficácia das deliberações de novembro de 2019, tomadas pela Câmara Municipal do Barreiro e pela Assembleia Municipal do Barreiro, sob o título de “Projecto de requalificação da Quinta do Braamcamp”, que integravam a decisão da CMBde vender a Quinta do Braamcamp, propriedade do Município do Barreiro.
Mais tarde o presidente da Câmara apresentou uma resolução fundamentada, que o Tribunal considerou não fundamentada e que as razões invocadas eram improcedentes e não preenchiam o conceito de “grave prejuízo para o interesse público”.
Assim, o Tribunal considerou como ineficazes os atos e operações praticados no âmbito do procedimento de hasta pública, ou seja a abertura de propostas relacionadas com avenda da Quinta Braamcamp e a reunião do júri para avaliação das propostas e elaboração da proposta de relatório final, na qual se propunha a exclusão da proposta do concorrente Calatrava Grace LLC e a adjudicação provisória da proposta da Saint Germain Empreendimentos Imobiliários, S.A..
Ou seja, a venda da Braamcamp ainda não está efetivada e aguardamos a resposta do Tribunal à ação principal que colocámos para travar de vez este processo de venda e construção de prédios na Braamcamp.
Porém outras ações têm sido desenvolvidas pela CMB, que atentam contra a legislação e as orientações para o ordenamento do território das zonas ribeirinhas.
A LSA – Sociedade de Advogados, no final do parecer jurídico emitido e em anexo ao concurso de venda, sugeria:
“Ou, numa outra hipótese, averiguar da possibilidade de utilizar a faculdade prevista no artigo 19.º Desafetação, em que se dispõe: “Pode, mediante diploma legal, ser desafetada do domínio público qualquer parcela do leito ou da margem que deva deixar de ser afeto exclusivamente ao interesse público do uso das águas que serve, passando a mesma, por esse facto, a integrar o património do ente público a que estava afeto”.
A este propósito surgiu uma notícia no Expresso e retificação, que no fundamental dizia: “Em fevereiro de 2021, o pedido da Câmara Municipal do Barreiro para ‘usos compatíveis com o admitido no Regime da REN’ foi chumbado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR LVT) por ‘deficiente instrução do processo”.
Esta desanexação tem impactos na Quinta Braamcamp, mas também na caldeira do Moinho Grande, de Alburrica. Ou seja, zonas integradas na REN – Rede Ecológica Nacional são retiradas dessa classificação para permitir atentados ecológicos.
Estes processos têm sido utilizados em Portugal, nos últimos anos, de forma alarmante, seja nas minas de lítio, nas barragens, na utilização de zonas protegidas para a cultura intensiva (como em Odemira), e pelos vistos no Barreiro.
A consulta do processo da REN do Barreiro por parte de membros desta Plataforma, junto da CCDR LVT, tem sido dificultada por expedientes variados.
Entretanto, em 13 abril 2021 (Processo de Vila Real de Stº António), soubemos que o empresárioCarlos Alberto Casimiro de Matos, não só a título individual, mas também na qualidade de representante legal da Sociedade Saint Germain – Empreendimentos Imobiliários SA, está indiciado por “um crime de corrupção ativa de titular de cargo político”, (…) ficando a aguardar julgamento em liberdade, mas submetida a diversas medidas de coação.
E a 13 de maio último recebemos a notícia que a “Venda da Quinta Braamcamp soma semelhanças com o processo sob investigação em Monte Gordo: também foi comprada à câmara, também custou 5 milhões de euros e envolve o empresário Carlos Casimiro Matos e o deputado António Gameiro”, através da Revista Sábado.
Mais adiante acrescenta a Sábado: “Num email a que a SÁBADO teve acesso, é a António Gameiro que a autarquia se dirige para notificar a Saint Germain de que a sua propostapara a Quinta Braamcamp foi recebida.Gameiro interveio também —segundo o próprio admitiu publicamente— como consultor no negócioda venda de um terreno em MonteGordo, que levou à detenção da presidenteda câmara de Vila Real deSanto António por suspeitas de corrupção.”
E relativamente ao envolvimento da LSA – Sociedade de Advogados neste processo, a Sábado acrescenta “Sem explicar o porquê da escolha da LSA, fonte oficial da Câmara disse à SÁBADO que “a contratação externa para o acompanhamento jurídico de todo o processo obedeceu a todos os requisitos legais em vigor e decorreu de uma sugestão feita por um vereador da oposição (PSD)”. Uma informação desmentida pelo próprio.”Nunca tinha ouvido falar naquele escritório. E acho o valor absurdo, excessivamente caro”, declara Bruno Vitorino, explicando que defendeu apenas “a blindagem jurídica do processo”, e não a contratação externa de advogados.”
E a recuperação do Moinho Grande, com a qual estamos de acordo (não discutindo aqui as soluções encontradas), vem junto com uma proposta envenenada – a construção de uma praia artificial na caldeira do Moinho, um atentado que qualquer entendido nestas matérias subscreverá o que afirmamos.
Nestes processos muita coisa é pouco clara e o Barreiro começa a andar na comunicação social por razões que não são as melhores.Sejamos sérios. Queremos a recuperação do Barreiro, mas sem “gato por lebre”.
Sabemos agora que a APA—Agência Portuguesa do Ambiente, chumbou a construção do empreendimento previsto para a Braamcamp. Parecer é vinculativo.
Maio 2021 – Plataforma Cidadã Braamcamp é de Todos
